Thaíla Sudário Cruvinel, Advogado

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Artigo · há 3 anos

Dispositivos Legais no Processo Investigativo: Garantias e Prazos

O contexto jurídico envolvendo a condução das investigações criminais é fundamentado em dispositivos legais que buscam balançar a eficiência da apuração com as garantias individuais dos envolvidos. O...
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Artigo · há 3 anos

Continuidade da Ação Penal nos Crimes de Ação Pública: O Papel da Representação no Código de Processo Penal

O Artigo 24, §1º, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece uma significativa condição na condução da ação penal nos crimes de ação pública. Aqui, a representação necessária ganha destaque crucial...
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Artigo · há 3 anos

Delimitando Fronteiras no Inquérito Policial: O Poder Discricionário e a Representação Necessária

O Código de Processo Penal, em seus artigos, delineia os procedimentos para o início do inquérito policial. Dois deles, em especial, destacam-se por definirem limites cruciais para o seu...
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